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Tributação Sobre Doação

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 17/05/2021

No último dia 29.04, a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça- STJ decidiu, nos autos do REsp 1841798, em sede de Recurso Repetitivo, que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da cobrança do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Herança e Doações- ITCMD ou ITD em alguns Estados - é o primeiro dia útil do exercício seguinte em que tenha ocorrido o fato gerador, e não do exercício seguinte àquele em que o fisco obteve ciência da ocorrência da doação/herança.

Essa decisão, portanto, beneficia contribuintes que tenham efetuado doações de bens imóveis e participações societárias mas não declararam o ITCMD incidente sobre tais operações, muito comuns em constituições de Holding Patrimoniais em Planejamentos Sucessórios e atos visando blindagens patrimoniais.

Em caso concreto acompanhado pelo escritório, um cliente constituiu uma holding patrimonial no ano de 2015, fazendo, logo em seguida, a doação das cotas da empresa a seus herdeiros, sem ter declarado o ITCMD ao fisco estadual, mas informando ao federal através da sua DIRPF 2016, ano calendário 2015, oportunidade, na qual, a fazenda estadual obteve ciência da doação. Como não houve cobrança do tributo pelo fisco estadual ao contribuinte, pela decisão do STJ, o direito do Estado em cobrar o tributo decaiu em 01.01.2021, e não em 01.01.2022, como defendiam as fazendas estaduais. Sendo assim, o contribuinte está protegido pela decisão do STJ, e não precisará recolher o ITCMD ao fisco estadual, como cogitou fazer antes de nos consultarmos, via Denúncia Espontânea.

Com uma assessoria jurídica com expertise e experiência, o contribuinte deixou de recolher aos cofres públicos valores que não precisaria pagar, pela ocorrência da decadência do imposto. São oportunidades tributárias como essa que a inteligência jurídica vem agregar a você e à sua empresa.

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