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Tribunais afastam cobrança de ITBI de empresas do setor imobiliário

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 01/06/2021

Precedente valioso: Com a decisão do RE 796376 publicada em agosto de 2020, na qual entendeu não incidir ITBI na integralização de capital social com bens imóveis no momento de constituição de pessoa jurídica mesmo com atividade imobiliária, os TJs de SP e do CE são os primeiros a aplicarem tal entendimento em sede de julgamento de Apelação.

Na prática, estamos diante de um novo paradigma jurisprudencial inaugurado pelo Supremo ao afirmar que a imunidade ao ITBI, mesmo em se referindo à atividade imobiliária, só ocorre quando a integralização do Capital Social com bens imóveis seja proveniente de atos de sucessão empresarial (fusão, cisão e incorporação), não se aplicando à imobiliária recém constituída com a integralização com tais bens, ou seja, no seu nascedouro.

Outro aspecto importante julgado pelo voto do Ministro Alexandre de Moraes, voto-vencedor, é a de que o ITBI incidirá sobre a parcela do valor do bem imóvel que extrapole o valor integralizado no Capital Social e seja contabilizado como "Reserva de Capital" no balanço patrimonial. Isso reflete em especificar que o tributo a ser recolhido tem como base de cálculo esta diferença, e não a diferença entre o Valor Venal do imóvel e o valor integralizado, como defendem os Municípios, podendo haver grande redução no valor a recolher de ITBI. Este entendimento é fundamental, pois pode ser uma excelente ferramenta de planejamento tributário, especialmente da holding rural, já que a auto avaliação do imóvel é previsto em Lei, não sendo o contribuinte obrigado a avaliar o bem de acordo com o valor venal atribuído pelas Prefeituras.

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