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Reflexo do Julgamento da "Tese do Século"

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 18/05/2021

Na última sexta-feira, 14.05.21, nosso sócio-fundador Paulo Victor Mello Alves da Costa @pvcmello participou como convidado e diretor do @idtc_br do debate aberto sobre a "decisão do século " do STF, em que decidiu-se pela exclusão do ICMS destacado na Nota Fiscal da Base de Cálculo do PIS/COFINS, e modulou seus efeitos para valerem a partir de 15.03.2017, data em que houve o julgamento do mérito. Na oportunidade, o STF decidiu que:

1) quem ajuizou a Ação e obteve o trânsito em julgado antes de 15.03.2017, possui a segurança jurídica para poder compensar os seus créditos tributários sem haver risco de Ação Rescisória;

2) Quem ajuizou Ação após 15.03.2017, só poderá compensar os créditos tributários contabilizados a partir desa data em diante, ou seja, limitando a retroatividade.

Os principais pontos debatidos na live consideraram os riscos processuais de haver Ação Rescisória por parte da União Federal sobre as seguintes situações:

I) quem ajuizou a Ação antes de 15.03.2017 mas obteve trânsito em julgado somente após esta data: haverá Ação Rescisória para mudar o julgado sobre os créditos reconhecidos de períodos anteriores a 15.03.2017?

II) quem ajuizou a Ação após 15.03.2017, já obteve trânsito em julgado, mas possui créditos referentes a periodos anteriores a esta data, terá Rescisória para mudar o julgado sobre este período?

Em caloroso debate do mais alto nível, com profissionais altamente gabaritados, firmou-se o entendimento que:

A) há riscos concretos de a PGFN requerer Rescisórias sobre as situações descritas, devendo-se aguardar o posicionamento da Fazenda sobre tais pontos e;

B) apesar de a Ação ser em sede de Repercussão Geral, indica-se àqueles que ainda não ingressaram na justiça que tomem tal medida, a fim de afastar-se qualquer risco de interpretação mais conservadora da fiscalização federal, evitando-se autuações, já que, em tese, a Decisão do STF não vincula a Receita Federal.

O conteúdo completo do debate está disponível no link: https://m.youtube.com/watch?v=Y3lWAtFxeEU&t=4112s

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