Salvador/BA - (71)99703-7775 | Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP - (11)94103-7775
Especialistas em: Direito Tributário | Direito Empresarial | Direito Contratual | Direito de Sucessões | Estruturação de Negócios

Notícias

REFIS COVID vem vindo

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 22/06/2021

Em trâmite perante a Câmara dos Deputados em regime de urgência , a PL 2735/2020 propõe um programa especial de parcelamento e desconto de dívidas tributárias para contribuintes (PJs e PFs) que tenham ficado impossibilitados de pagar seus tributos por conta da queda acentuada da atividade econômica durante a pandemia da COVID. A discussão na Câmara, no entanto, tenta ampliar o escopo do REFIS para além das dívidas contraídas durante a pandemia, englobando, também, dívidas já inscritas anteriormente à crise sanitária, tanto para empresas quanto para pessoas físicas. Por outro lado, a equipe econômica do governo defende que o refinanciamento se dê apenas para o período citado originalmente na proposta, e que os descontos sejam proporcionais à queda de faturamento de cada contribuinte, evitando-se, assim, um decréscimo considerável no montante arrecadado pela União, já fortemente atingido pela crise econômica e com limitações impostas pelo Teto de gastos.

O acompanhamento de perto dessa discussão é de extremo interesse para os contribuintes, pois pode representar uma excelente oportunidade de planejamento tributário ao analisar que apenas dívidas tributárias em matérias com baixo risco de êxito em eventual cobrança administrativa ou em Execução Fiscal podem ser adimplidas com exceletes descontos e parcelamentos em eventual confirmação de programa de REFIS para a crise da COVID, preservando aquelas que, eventualmente, tenham grande chance de êxito, maximizando-se os ganhos.

Conte com uma inteligência jurídica profissional para avaliar a melhor estratégia e obter as melhores vantagens na gestão do seu passivo tributário.

Mais Notícias

Entre em Contato

x
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Informamos ainda que atualizamos nossa Política de Privacidade. Prosseguir