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ISS - Serviços Profissionais

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 19/05/2021

No último dia 24.03.21, a 1a Seção do STJ decidiu pela possibilidade de sociedades empresárias de serviços profissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada (ltda) a terem o Imposto Sobre Serviços - ISS apurado pelo regime fixo de tributação, e não o variável, permitindo a tais contribuintes acesso a um regime fiscal mais vantajoso.

Ficou entendido no julgado que, resumidamente, as sociedades de serviços profissionais, no caso em análise, uma clínica médica, mesmo que constituídas sob a forma de ltda, essencialmente, não podem ser consideradas empresas, por não possuírem processo produtivo como tal, mas tão somente sendo prestadoras de serviços intelectuais, onde o sócio da organização é o próprio prestador do serviço, portanto, fazendo jus à tributação pelo ISS fixo ao invés do variável.

Este precedente é importante pois permite a anulação das normas municipais que proíbem o enquadramento de sociedades profissionais ltda no ISS fixo, obrigando-as a recolherem o tributo municipal na sua forma variável, menos vantajosa.

A diferenças entre os 2 regimes de tributação se dá que, enquanto no ISS variável a tributação ocorre com a aplicação da alíquota sobre a Receita bruta mensal (que varia de 2 a 5%), no regime fixo, a sociedade paga um valor fixo por sócio, cuja aplicação da alíquota se dará sobre um faturamento bruto presumido (estipulado em Lei). Financeiramente, caso o faturamento real seja maior que o presumido, pode-se obter excelentes vantagens tributárias com a mudança de regime, pois ocorre um trava do alcance do ISS no montante faturado, sendo um excelente instrumento de planejamento tributário, contudo, necessitando-se de autorização judicial para concretizar-se.

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