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Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS

Redação: Paulo Victor Mello Alves
Data da publicação: 17/08/2021

Está pautado no STF para ocorrer a partir do dia 20.08 o julgamento do RE 562.616, cuja decisão definirá se o ISS integra ou não a base de cálculo do PIS/COFINS, sendo uma das (se não a principal) teses filhotes da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, cujo julgamento ocorreu em maio último.

Em jogo, está a definição se o tributo municipal deve ou não ser considerado receita do prestador de serviço para fins de tributação pelo PIS/COFINS, seguindo a mesma lógica do questionamento que acabou por definir que o ICMS não é receita, já havendo, inclusive, relatoria favorável aos contribuintes. Sob argumentos muito semelhantes, esta tese visa deminuir o impacto tributário dos prestadores de serviços na tributação federal, ao defender que o ISS é receita do município, e não do contribuinte.

Espera-se que o Supremo siga a mesma lógica que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS, inclusive também aplicando a regra de modulação usada, a de que o direito de compensação dos valores pagos a maior nos últimos 60 meses, para aqueles que não ingressarem com ação até a data do julgamento, só comece a contar a partir deste evento.

Ou seja, para aproveitar ao máximo os benefícios da ação, os contibuintes devem ajuizar o pedido de exclusão do ISS o quanto antes, sob pena de não terem o direito de compensação ou restituição dos valores pagos nos últimos 05 anos, representado uma grande perda de oportunidade de aproveitamento de crédito tributário de forma legítima e segura, sem riscos.

Aos prestadores de serviço que podem aproveitar esta oportunidade, não a deixe escapar.

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